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Do resumo do conjunto de dados * Arrecadação de Multas Ambientais por Bens tutelados.<> Apresenta o volume da arrecadação do Ibama com multas ambientais distribuídas por bem tutelado, exemplo: Flora, Fauna.... Os... Fonte: Arrecadação de Multas Ambientais Bens tutelados
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Nº AI |
200505 - D |
Nome ou Razão Social |
MANOEL JANUARIO DE SOUZA |
CPF/CNPJ |
12.588.828/0001-91 |
UF |
AL |
Município |
PORTO CALVO |
Status Débito |
Homologado, por pagamento (AI sem defesa) |
Tipo Auto |
Multa |
Tipo Infração |
Controle ambiental |
Enquadramento Legal |
Lei 6938/81 - Artigo 17º C, Decreto 3179/1999 - Artigo 2º, Instrução Normativa Ibama 10/2001 - Artigo 2º |
Data Auto |
23/12/2004 |
Valor do Auto |
144.0 |
Moeda |
Real |
Parcela |
1 |
Quantidade de Parcelas |
1 |
Valor (Base) da Parcela |
144 |
Valor Pago |
158,4 |
Data Pagamento |
26/01/2005 |
Última Atualização Relatório |
20/03/2024 19:00 |
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