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O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A CESSAO REMUNERADA DE USO DO IMOVEL, PARA EXPLORACAO COMERCIAL DE LANCHONETE E CANTINA NO CAMPUS ALTO PARAOPEBA/CAP DA UFSJ, POR PESSOA JURIDICA, VISANDO ATENDER A COMUNIDADE UNIVERSITARIA, BEM COMO VISITANTES EVENTUAIS, NA LINHA DE FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEICOES, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA AS NORMAS DA SAUDE PUBLICA, NOS DIAS E HORARIOS DE FUNCIONAMENTO DA CONCEDENTE, CONFORME ESPECIFICACOES E CONDICOES CONSTANTES NO PROJETO BASICO, ANEXO I DO EDITAL;1.2 - PARA O FUNCIONAMENTO DA CANTINA A CONCEDENTE COLOCARA A DISPOSICAO UM ESPACO FISICO CORRESPONDENTE A 402,43 M PERTENCENTE AO CAMPUS ALTO PARAOPEBA/CAP, SITUADO NA RODOVIA MG 443, KM 7, OURO BRANCO MG, COMPOSTO DE AREA DE ATENDIMENTO AO PUBLICO E COZINHA, DESTINADO A INSTALACAO DE CANTINA/ LANCHONETE EM REGIME DE CONCESSAO DE USO PARA FINS COMERCIAIS; |