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2.1 O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO E A CONTRATACAO DE EMPRESA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS (COMISSARIA DE DESPACHOS) EM DESPACHO ADUANEIRO, BEM COMO O DESEMBARACO ALFANDEGARIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS , INCLUSIVE AQUELAS RECEBIDAS EM DOACAO, EM CARATER DEFINITIVO OU NAO, COM OU SEM COBERTURA CAMBIAL, ATUANDO EM CONSONANCIA COM AS DISPOSICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO RELATIVA A SERVICOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO, ENVOLVENDO OS SERVICOS ESPECIFICADOS NA DESCRICAO DO OBJETO NO TERMO DE REFERENCIA E CONDICOES ESTABELECIDAS NO EDITAL.2.2. E PREVISTA UMA ESTIMATIVA DE 30 (TRINTA) EQUIPAMENTOS PARA IMPORTACAO PELA CONTRATANTE, ATRAVES DE CONTRATO A SER FIRMADO ATE 31/12/2010. A QUANTIDADE E ESTIMADA, NAO HAVENDO COMPROMISSO DA CONTRATANTE EM ATINGI-LOS. |