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O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A CESSAO REMUNERADA DE USO DO IMOVEL, PARA EXPLORACAO COMERCIAL DE LANCHONETE E CANTINA NO CAMPUS ALTO PARAOPEBA/CAP DA UFSJ, POR PESSOA JURIDICA, VISANDO ATENDER A COMUNIDADE UNIVERSITARIA, BEM COMO VISITANTES EVENTUAIS, NA LINHA DE FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEICOES, EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA AS NORMAS DA SAUDE PUBLICA, NOS DIAS E HORARIOS DE FUNCIONAMENTO DA CONCEDENTE, CONFORME ESPECIFICACOES E CONDICOES CONSTANTES NO PROJETO BASICO, ANEXO I DO EDITAL |