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1.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO, A DISTRIBUICAO, PELA CONTRATADA, DA PUBLICIDADE LEGAL IMPRESSA E/OU ELETRONICA DE INTERESSE DO(A) CONTRATANTE, OBEDECIDAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ART. 25, CAPUT, DA LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ART. 8, INCISO VII, E 2, INCISO II, DA LEI N 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, NA LEI N 6.650, DE 23 DE MAIO DE 1979, NA LEI N 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965, NO DECRETO N 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008, NO DECRETO N 57.690, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1966, E NAS DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES ESPECIFICAS, PRINCIPALMENTE AS DIRETRIZES E ORIENTACOES TECNICAS DO SISTEMA DE COMUNICACAO DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SICOM. 1.2. EXCLUI-SE DA DISTRIBUICAO DE QUE TRATA O ITEM 1.1. DESTA CLAUSULA, A PUBLICIDADE LEGAL DE INTERESSE DO(A) CONTRATANTE FEITA NOS ORGAOS OU VEICULOS DE DIVULGACAO OFICIAIS DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS |