gov

Arquivo CSV.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
produto	Criação e aparelhamento de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de Postos de Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante
paraquem	Estados e municípios com registro acentuado de casos de tráfico de pessoas
quemfaz	Ministério da Justiça
comofazer	Convênio
instrumentojuridico	Não há

Veja também: 407 408 409 410 411