gov

Arquivo CSV.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Projeto Orla
produto	Cessão de Áreas da União para Regularização Fundiária para Assentamento de Famílias Carentes e/ ou Tradicionais, Urbanização/ Ordenamento da orla e Moradia Social (terrenos e/ou edifícios)
paraquem	Estar situado na zona costeira (IBGE) e manifestar à comissão técnica estadual de gerenciamento costeiro interesse em aderir ao projeto.
quemfaz	Ministério do Meio Ambiente
comofazer
instrumentojuridico	Não há

Veja também: 540 541 542 543 544