gov

Arquivo CSV.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Radiodifusão Comunitária
produto	Emissora de radiodifusão comunitária implantada.
paraquem	São competentes para explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituídas e devidamente registradas, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o Serviço, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
quemfaz	Ministério das Comunicações
comofazer	Outorga de serviço de radiodifusão comunitária
instrumentojuridico	Não há

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