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Arquivo CSV.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Assistência Jurídica Integral e Gratuita ao Cidadão
produto	Assistência extrajudicial para a resolução de conflitos
paraquem	Estados, municípios e DF
quemfaz	Ministério da Justiça
comofazer	Não é necessário
instrumentojuridico	Outro

Veja também: 95 96 97 98 99