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Arquivo CSV.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Assistência Jurídica Integral e Gratuita ao Cidadão
programatematico	2020-Cidadania e Justiça
objetivo	0878-Garantir o acesso à justiça e ao sistema de garantia de direitos, por meio da prestação da assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos que dela necessitar, de forma permanente e contínua em todas as localidades sedes do Poder Judiciário da União, abarcando a prestação de assistência jurídica preventiva, informativa e consultiva; resolução extrajudicial de conflitos e assistência judicial na defesa dos direitos dos necessitados.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Apoiar a implementação de núcleos especializados da Defensoria Pública para atendimento de casos de discriminação racial.

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