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Arquivo CSV.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Difusão do Modelo de Conselhos Estaduais de Combate à Pirataria
programatematico	2070-Segurança Pública com Cidadania
objetivo	0825-Aprimorar o combate à criminalidade, com ênfase em medidas de prevenção, assistência, repressão e fortalecimento das ações integradas para superação do tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção, enfrentamento de ilícitos característicos da região de fronteira e na intensificação da fiscalização do fluxo migratório.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Implantação do Diretório Nacional de Titulares de Marcas com o objetivo de facilitar o contato entre os servidores públicos que atuam no combate à pirataria e aos delitos contra a propriedade intelectual e à sonegação fiscal deles decorrentes e o titular da marca registrada no INPI, na forma da Resolução nº 01 de 03 de maio de 2011 do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)

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