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ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Enfrentamento à Homofobia
programatematico	2064-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
objetivo	0257-Desenvolver e implementar políticas públicas para garantia de direitos e promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero e o reconhecimento social de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Aprovar marco legal contra a violência e a discriminação homofóbica

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