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ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Programa de Aprimoramento da Execução Penal
programatematico	2070: Segurança Pública com Cidadania
objetivo	0831-Reestruturar e modernizar o sistema criminal e penitenciário, por meio da garantia do cumprimento digno e seguro da pena, objetivando o retorno do cidadão à sociedade, a redução da reiteração criminosa, a aplicação de medidas alternativas à prisão e o combate ao crime organizado.
tipoatributoppa	Iniciativa:
declaracaoppa	Apoiar os sistemas prisionais estaduais pela implementação de ações de redução do déficit de vagas e de modernização do sistema criminal e penitenciário

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