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ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Programa de Fortalecimento da Gestão Urbana
programatematico	2054-Planejamento Urbano
objetivo	0322-Promover a implementação de instrumentos de planejamento urbano municipal e interfederativo para o desenvolvimento urbano sustentável com redução de desigualdades sociais.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Regulamentação de conjunto de instrumentos de gestão do solo urbano - prioritariamente Zonas Especiais de Interesse Social, Outorga Onerosa do Direito Construir, Operação Urbana Consorciada, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória, IPTU Progressivo no Tempo, desapropriação com pagamento de títulos da dívida pública e Estudo de Impacto de Vizinhança - para o cumprimento da função social da propriedade em municípios com maiores carências urbanas, integrantes dos Grupos 1 e 2 do Programa de Aceleração do Crescimento e que possuam empreendimento habitacional enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida

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