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Arquivo CSV.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Programa de Fortalecimento da Gestão Urbana
programatematico	2054-Planejamento Urbano
objetivo	0322-Promover a implementação de instrumentos de planejamento urbano municipal e interfederativo para o desenvolvimento urbano sustentável com redução de desigualdades sociais.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Elaboração do Plano Diretor nos municípios com obrigatoriedade legal para sua elaboração, conforme artigo 41 da Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade).

Veja também: 679 680 681 682 683