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ver Fonte/+info (dt.atualização: 29/11/2018)

programafederal	Programa de Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
programatematico	2020-Cidadania e Justiça
objetivo	0868-Aperfeiçoar e fortalecer as ações de defesa do consumidor por meio da ampliação da participação social, do aprofundamento das iniciativas de formação e capacitação, do incremento na integração e sistematização de informações estratégicas, da maior atuação em fóruns e organismos nacionais e internacionais e da priorização da atuação na dimensão da saúde e da segurança do consumidor e em setores específicos, como saúde, transporte, saneamento, telefonia, energia elétrica e outros mercados regulados.
tipoatributoppa	Meta:
declaracaoppa	Mobilização pela aprovação dos principais marcos normativos de interesse dos consumidores, com destaque para a Lei de Proteção de Dados Pessoais e o marco normativo de fortalecimento dos Procons

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