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A DIRETORA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, nomeada pela Portaria nº 845 da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 07 de novembro de 2013, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006 resolve: Nº 28 - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora DAVILENE RAMOS CHAVES, Matrícula Siape nº 0673359, ocupante do cargo de Assistente em C&T, Classe Assistente 3, Padrão III, deste Instituto, com fundamento legal na forma dos Incisos I e II do Artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o § 18, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988 (Redação atual).(Processo nº. 01210.000561/2017- 52) |