gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

 Fiscalização de RNTRC

mes

 FEVEREIRO

uf

 MA

amparo_legal

 ARTIGO 36, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015

codigo_infracao

 3640

descricao_infracao

 O EMBARCADOR OU DESTINATÁRIO EMITIR O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DEFINIDO NO ART. 32 DESTA RESOLUÇÃO PARA FINS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.

quantidade_autos

 1


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