gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete

mes

FEVEREIRO

uf

MG

amparo_legal

ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011

codigo_infracao

103

descricao_infracao

O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO MENSAL CONSOLIDADO AO CONTRATADO NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO VI.

quantidade_autos

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