gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 2 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	5202
descricao_infracao	ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO ENVIAR DADOS REFERENTES ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ACORDO, SOLICITADOS PELA AUTORIDADE DO PAÍS DE ORIGEM, DE DESTINO E/OU DE TRÂNSITO, OU ENVIÁ-LAS FORA DE PRAZO
quantidade_autos	1

Veja também: 515 516 517 518 519