gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA ""'I'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	309
descricao_infracao	A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE QUE DEIXAR DE COMUNICAR, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E APROVAÇÃO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	1

Veja também: 72 73 74 75 76