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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Produtos Perigosos Internacional
mes	JANEIRO
uf	SP
amparo_legal	ARTIGO 19, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998
codigo_infracao	19004
descricao_infracao	EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO RODOVIÁRIO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA HABILITADO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " E ", DO ANEXO I AO ACORDO.
quantidade_autos	1

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