gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

 Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório

mes

 FEVEREIRO

uf

 MT

amparo_legal

 ARTIGO 3º C/C ARTIGO 20, INCISO III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008

codigo_infracao

 9

descricao_infracao

 COMERCIALIZAR E/OU UTILIZAR O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO EM CONDIÇÃO DIVERSA DA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, POR TRANSPORTADOR INSCRITO NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA ? RNTRC.

quantidade_autos

 1


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