gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

 Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete

mes

 MARÇO

uf

 MG

amparo_legal

 ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'D'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011

codigo_infracao

 104

descricao_infracao

 O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO FRETE, NO TODO OU EM PARTE, DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO.

quantidade_autos

 2


Veja também: 592 593 594 595 596