gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

 Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete

mes

 MARÇO

uf

 SC

amparo_legal

 ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011

codigo_infracao

 101

descricao_infracao

 O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DESVIAR, POR QUALQUER MEIO, O PAGAMENTO DO FRETE EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO DIVERSO DO CONTRATADO.

quantidade_autos

 1


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