gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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(dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao
Fiscalização de Produtos Perigosos
mes
JANEIRO
uf
RJ
amparo_legal
ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'O'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao
97681
descricao_infracao
EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A COMPROVAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO A PROGRAMA DE
quantidade_autos
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