gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3204
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE
quantidade_autos	1

Veja também: 334 335 336 337 338