gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	MARÇO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94820
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A IDENTIFICAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS E SEUS RISCOS, EM DESACORDO AO ART. 11.
quantidade_autos	6

Veja também: 718 719 720 721 722