gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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(dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao
Transporte Internacional de Cargas
mes
JANEIRO
uf
SC
amparo_legal
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao
3204
descricao_infracao
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE
quantidade_autos
3
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