gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

 Produtos Perigosos Internacional

mes

 FEVEREIRO

uf

 MS

amparo_legal

 ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'M'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

 17313

descricao_infracao

 TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS SEM QUE O CONDUTOR ESTEJA MUNIDO DE SEU CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, QUE O CREDENCIA A EFETUAR ESSE TIPO DE TRANSPORTE, ESTANDO ESTE EM VIGÊNCIA.

quantidade_autos

 1


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