gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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(dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao
Fiscalização de RNTRC
mes
JANEIRO
uf
MG
amparo_legal
ARTIGO 34, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao
3450
descricao_infracao
CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC, OU COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA.
quantidade_autos
1
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