gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	JANEIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3206
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS
quantidade_autos	1

Veja também: 56 57 58 59 60