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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Produtos Perigosos Internacional
mes	ABRIL
uf	SP
amparo_legal	ARTIGO 19, ALÍNEA "'M'' DO DECRETO Nº 2.866/1998
codigo_infracao	19013
descricao_infracao	DEIXAR DE PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E O APOIO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, QUANDO FOR SOLICITADO PELAS AUTORIDADES OU SEUS AGENTES, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 76, DO ANEXO I AO ACORDO.
quantidade_autos	1

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