gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

 Produtos Perigosos Internacional

mes

 JUNHO

uf

 MS

amparo_legal

 ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

 17302

descricao_infracao

 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM UNIDADE DE TRANSPORTE COM MAIS DE UM REBOQUE OU SEMI-REBOQUE EM DESACORDO COM O ARTIGO 8º, DO ANEXO I AO ACORDO.

quantidade_autos

 1


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