gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	AP
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO III, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1032
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, UTILIZANDO VEÍCULO DE CATEGORIA "PARTICULAR
quantidade_autos	9

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