gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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(dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao
Fiscalização de RNTRC
mes
FEVEREIRO
uf
MS
amparo_legal
ARTIGO 10, INCISO III, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao
1032
descricao_infracao
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, UTILIZANDO VEÍCULO DE CATEGORIA "PARTICULAR
quantidade_autos
3
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