gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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(dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao
Transporte Internacional de Cargas
mes
ABRIL
uf
SC
amparo_legal
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao
2203
descricao_infracao
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 3 - APRESENTAR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS FALSOS OU ADULTERADOS
quantidade_autos
1
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