gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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(dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao
Fiscalização de RNTRC
mes
NOVEMBRO
uf
MS
amparo_legal
ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao
1102
descricao_infracao
ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGISTRO
quantidade_autos
9
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