Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO CARREGAMENTO CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 34, DO ANEXO I AO ACORDO, OU CASO EM QUE ESTES ESTEJAM INCORRETOS OU ILEGÍVEIS.