gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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(dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao
Fiscalização de RNTRC
mes
MARÇO
uf
PI
amparo_legal
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "H" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao
3688
descricao_infracao
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE TIPIFICADA COMO CRIME.
quantidade_autos
1
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