Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'N'' DO DECRETO Nº 2.866/1998
codigo_infracao
17214
descricao_infracao
ENTREGAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTA PRODUTO PERIGOSO A UM CONDUTOR QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 20, DO ANEXO I AO ACORDO.