gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Produtos Perigosos Internacional
mes	MARÇO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998
codigo_infracao	17203
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DE CARGA DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE O VEÍCULO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " D ", DO ANEXO I AO ACORDO.
quantidade_autos	2

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