gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	SP
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "F" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3686
descricao_infracao	O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM CONTRATAR O SEGURO CONTRA PERDAS OU DANOS CAUSADOS À CARGA OU EMPREENDER VIAGEM COM APÓLICE EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
quantidade_autos	3

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