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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Produtos Perigosos Internacional
mes	JUNHO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'L'' DO DECRETO Nº 2.866/1998
codigo_infracao	17312
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM LEVAR A BORDO O COMPROVANTE DE QUE O VEÍCULO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA TÉCNICA E O CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO DO TANQUE, ESTANDO ESTES EM VIGÊNCIA.
quantidade_autos	1

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