escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JANEIRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
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descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO CORRESPONDENTE AO TIPO DE VEÍCULO, NO VALOR NECESSÁRIO À LIVRE CIRCULAÇÃO ENTRE A SUA ORIGEM E O DESTINO, INCLUI-SE A HIPÓTESE DE TRANSPORTE SEM CARGA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. |
quantidade_autos |
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