Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao
94580
descricao_infracao
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE EM ESTADO INADEQUADO DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA OU DESCONTAMINAÇÃO, EM DESACORDO AO ART. 6º.