gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

 Fiscalização de Produtos Perigosos

mes

 FEVEREIRO

uf

 RJ

amparo_legal

 ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA ""'J'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011

codigo_infracao

 93930

descricao_infracao

 TRANSPORTAR ALIMENTOS, MEDICAMENTOS OU QUAISQUER OBJETOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO HUMANO OU ANIMAL EM EMBALAGENS QUE TENHAM CONTIDO PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO AO INCISO IV DO ART 12.

quantidade_autos

 1


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