gov

Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

 Fiscalização de Produtos Perigosos

mes

 FEVEREIRO

uf

 RJ

amparo_legal

 ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011

codigo_infracao

 96950

descricao_infracao

 EXPEDIR ALIMENTOS, MEDICAMENTOS OU QUAISQUER OBJETOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO HUMANO OU ANIMAL EM EMBALAGENS QUE TENHAM CONTIDO PRODUTOS PERIGOSOS,EM DESACORDO AO INCISO IV DO ART. 12.

quantidade_autos

 1


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