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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.001429/2011-29
CONVENENTE	Feagro-Vale Feira e Exposição Agropecuária do Vale do Braço do Norte e Região
SIAFI/SICONV	736671
CONVÊNIO	0617/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 2007/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	18/12/2015

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