gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72000.003687/2009-92

CONVENENTE

 Município de Cacimba de Dentro

SIAFI/SICONV

 564086

CONVÊNIO

 0290/2006

OFÍCIO DA AECI

 Ofício n° 2008/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 18/12/2015


Veja também: 112 113 114 115 116